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Legislação
Portaria MPS Nº 3208 DE 09/10/2024Dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no art. 46 da Portaria MPS Nº 1400/2024.
Ato COTEPE/PMPF Nº 24 DE 09/10/2024Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria SECEX Nº 355 DE 09/10/2024Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 647, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 98 DE 09/10/2024Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1230/2024, que institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 95 DE 09/10/2024Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Comunicado BCB Nº 42251 DE 09/10/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2227 DE 02/10/2024Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
Portaria RFB Nº 470 DE 04/10/2024Revoga a Portaria RFB Nº 266/2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 174 DE 07/10/2024Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Comunicado BCB Nº 42243 DE 08/10/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2024.
